Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Com o objectivo de apoiar na implementação de políticas nacionais por parte dos Estados-Membros e na aplicação correcta do normativo nacional por parte das pequenas e médias empresas, a Comissão Europeia elaborou e publicou Directrizes Práticas de carácter não obrigatório de acordo com o artigo 12º da Directiva 98/24/CE, de 7 de Abril, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.
Neste contexto a divulgação e publicação pela ACT daquelas Directrizes Práticas visam facilitar o cumprimento da legislação nacional (Decreto-Lei nº 290/2001, de 16 de Novembro) em matéria de segurança e saúde no trabalho por parte dos empregadores e dos trabalhadores, e constituem um importante instrumento de apoio à implementação de medidas de prevenção aquando da exposição aos agentes químicos perigosos.
Em apêndice publica-se também um quadro com a correspondência entre as Directivas mencionadas nas referências bibliográficas deste documento e os diplomas de transposição para a legislação nacional.