O desenvolvimento e a protecção das condições de trabalho implicam um conjunto de comunicações e autorizações obrigatórias por parte de entidades à ACT numa óptica da verificação dos direitos sociolaborais.

No que se refere às comunicações e autorizações obrigatórias em matéria de relações laborais, compete-lhe receber e tratar as seguintes:

Comunicações:

• Acordo de isenção do horário de trabalho;
  
• Alteração aos elementos constantes na comunicação do início de actividade;
  
• Balanço Social;
  
• Cessação da suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição;
  
• Contratos a termo;
  
• Início de actividade;
  
• Mapa de horário de trabalho e alterações ao mapa;
  
• Mapa do quadro de pessoal;
  
• Participação de menores em espectáculos e outras actividades de natureza cultural, artística ou publicitária;
  
• Regulamentos internos de empresa;
  
• Relatório da formação contínua (obrigatoriedade de comunicação suspensa até à publicação do respectivo formulário por Portaria);
  
• Suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição;
  
• Trabalhadores estrangeiros (nacionais de estados terceiros à EU, ao EEE ou a países com regime idêntico);
  
• Trabalho de menores;
  
• Trabalho domiciliário;
  
• Trabalho no estrangeiro;
  
• Trabalho suplementar;
  
• Trabalho temporário no estrangeiro.

Autorizações:

• Laboração contínua ou alargamento da laboração;
  
• Redução de categoria profissional do trabalhador quando determine diminuição de retribuição;
  
• Redução ou exclusão de intervalo de descanso.